LEGISLAÇÃO – REPARTIÇÃO DOS RESULTADOS LÍQUIDOS DE EXPLORAÇÃO DOS JOGOS SOCIAIS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA N.º 37/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2016, SÉRIE I DE 2016-03-0473783906 Saúde Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da