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LEGISLAÇÃO
CUIDADOS PALIATIVOS – 2019/2020
Despacho n.º 3721/2019 – Diário da República n.º 66/2019, Série II de 2019-04-03 Aprova o Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o biénio
MODELO DE APOIO À VIDA INDEPENDENTE – MAVI
Dec_L_27_2019(14Fev)_ Decreto-Lei n.o 27/2019 – Diário da República n.o 32/2019, Série I de 2019-02-14 Presidência do Conselho de Ministros Altera o programa Modelo de Apoio à
PRÉ-REFORMA – Decreto Regulamentar nº. 2/2019
PRE REFORMA DRN2_2019 https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/119188972/details/maximized
REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO – LEI Nº. 49/2018
https://dre.pt/home/-/dre/116043536/details/maximized
CNIS – NOTICIAS À SEXTA
673. Noticias à Sexta (30.11.2018)
TERCEIRA IDADE – ARTº. 72º. da CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA
https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/337/201811132225/128036/diploma/indice
A propósito de “REFORMADOS”…
Decreto-Lei n 1372010_DR Decreto-Lei n 1372010 Decreto-Lei n.º 137/2010 O que é? Este decreto-lei introduz um conjunto de medidas destinadas a reduzir as despesas do
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