Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
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LEGISLAÇÃO
ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO E TRANSITÓRIO – Portaria n.o 38-A/2023
Portaria n.o 38-A/2023 – Diário da República n.o 24/2023, 1o Suplemento, Série I de 2023-02-02 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde Estabelece os termos
VAGAS DA REDE SOCIAL SOLIDÁRIA – CRECHE – DESPACHO n.º 14837-E/2022
Desp_14837_E_2022(29Dez) Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária.
CNIS – NOTÍCIAS À SEXTA
http://cnis.pt/wp-content/uploads/2022/10/877.-Noticias-%C3%A0-Sexta-28.10.2022.pdf
CNIS – NOTÍCIAS À SEXTA
843. Noticias à Sexta (04.03.2022) http://cnis.pt/wp-content/uploads/2022/03/843.-Noticias-%C3%A0-Sexta-04.03.2022-1.pdf
NOTÍCIAS À SEXTA – CNIS
http://cnis.pt/wp-content/uploads/2021/10/824.-Noticias-%C3%A0-Sexta-22.10.2021.pdf
Portaria nº. 140/2021 de 8 de julho
Portaria n.º 140/2021 https://dre.pt/application/file/a/166667781 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e
Decreto-Lei n.º 53-A/2021 – Centros de Dia
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Portaria n.º 144/2021
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COVID-19: Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) e para Unidades de Cuidados Continuados Integrados
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