Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
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Portaria n.o 38-A/2023 – Diário da República n.o 24/2023, 1o Suplemento, Série I de 2023-02-02 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde Estabelece os termos
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O Decreto-Lei n.º 53-A/2021, de 16 de junho, altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19). O presente diploma determina a retoma das
Prorroga, até 31 de outubro de 2021, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2020 aos serviços do Instituto da Segurança Social,
ORIENTAÇÃO 009/2020 de 11/03/2020 da DGS ATUALIZADA a 29/04/2021 COVID-19: Procedimentos para Estruturas Residenciais para Idosos (ERPI) e para Unidades de Cuidados Continuados Integrados (várias
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