
LEGISLAÇÃO – COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS, INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO
Para vosso conhecimento informamos que foram publicados os seguintes diplomas: Portaria n.º 3/2017 – Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03 Finanças







