Decreto-Lei n.º 126-A/2017 – Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais – cria a «Prestação Social para a Inclusão» enquanto recurso fundamental para a inclusão das pessoas com deficiência e para a melhoria da sua qualidade de vida e das suas famílias e procede às necessárias alterações legislativas decorrentes da criação desta nova prestação – Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06.
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