Delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais – DECRETO-LEI N.º 30/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1266487
DECRETO-LEI N.º 30/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2015, SÉRIE I DE 2015-02-1266487456 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime de delegação de competências





