https://dre.pt/application/file/a/166667779
Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021
Recomenda ao Governo medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Cumpra efetivamente as medidas previstas nos programas de saúde prioritários «Promoção da Alimentação Saudável» e «Promoção da Atividade Física»:
a) Avaliando o seu grau de concretização, assim como os resultados obtidos;
b) Promovendo um amplo debate sobre os seus resultados, as suas consequências para a saúde das pessoas ao longo da vida e para o desenvolvimento do País;
c) Utilizando, na sua divulgação, todos os meios de comunicação, incluindo os digitais, e segmentando a informação de acordo com o público -alvo
