PSD discute amanhã na AR isenção de cauções em acordos IPSS
O Parlamento vai discutir na terça-feira um projeto-lei do PSD para dispensar as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) do pagamento da caução nos acordos celebrados com as Administrações Regionais de Saúde ou com o Instituto de Segurança Social.
A proposta do Partido Social Democrata (PSD) surge porque, «por inexistência de uma derrogação expressa do regime geral da contratação pública, as IPSS têm sido obrigadas ao pagamento de caução nos acordos que celebram com as Administrações Regionais de Saúde (ARS), no setor da Saúde, e com o Instituto de Segurança Social (ISS), no do apoio social, circunstância que dificulta gravemente a realização da respetiva vocação de solidariedade».
De acordo com o que é explicado no projeto de lei do PSD, o Código dos Contratos Públicos prevê que, quando a entidade adjudicante é uma ARS ou o ISS, a IPSS tenha de pagar caução e provar habilitação.
