Decreto-Lei n.º 129/2017 – O presente decreto-lei institui o programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI), definindo as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da atividade de assistência pessoal, de criação, organização, funcionamento e reconhecimento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros dos projetos-piloto de assistência pessoal – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/108265124/details/normal?l=1